Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Processo: -
Autor: 17ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do decreto municipal n° 7.823, de 21 de julho de 2020. - - |
Aprovado em 1ª e Única Votação |