Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020 em 9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do decreto municipal n° 7.823, de 21 de julho de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação