Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: 559
Turno: Único
Texto original
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Institui o Programa Social de Incentivo à Regularização Fiscal - PRO-SOCIAL - do município de Piedade, através de parcelamento incentivado às famílias de baixa renda, microempreendedores individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, com ampliação do prazo previsto para pagamento e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª e Única Votação |