Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2019 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2019
Institui o Programa Social de Incentivo à Regularização Fiscal - PRO-SOCIAL - do município de Piedade, através de parcelamento incentivado às famílias de baixa renda, microempreendedores individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, com ampliação do prazo previsto para pagamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação