Decreto Legislativo nº 62, de 01 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
62
Ano
2023
Data
01/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2023
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - com o objetivo de apurar eventuais infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, contidas na denúncia apresentada pela Sra. Silvana Emídio de Souza Rodrigues, protocolo CMP nº 759/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica