Requerimento nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
24/02/2023
Número do Protocolo
81
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar eventuais ilegalidades praticadas nas contratações por Dispensas de Licitações nº 65/2021 e 10/2022 e Concorrência pública nº 4/2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada