Lei nº 3.580, de 31 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3580
Ano
2005
Data
31/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2005
Veículo de Publicação
Jornal Município de Piedade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais de qualquer natureza, com objetivo a recuperação fiscal - REFIS - em caráter excepcional, e dá outras providências.
Indexação
imposto contribuição taxa iptu issqn dívida ativa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.195, de 31 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica