Lei nº 3.107, de 03 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3107
Ano
1999
Data
03/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/12/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário (lei nº 2195, de 31/12/1991).
Indexação
pagamento iptu valor venal imóvel taxa contribuição licença permissão comércio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.195, de 31 de dezembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica