Lei nº 2.878, de 31 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2878
Ano
1997
Data
31/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o setor de Fiscalização Municipal e os respectivos cargos de Fiscal Municipal e de Chefe se Seção de Fiscalização Municipal, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 868, de 24 de julho de 1973
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.426, de 21 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.888, de 26 de agosto de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.995, de 21 de maio de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.267, de 23 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica