Lei nº 2.426, de 21 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2426
Ano
1993
Data
21/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/07/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a estabelecer e regulamentar por decreto a tabela de pontos para efeito de remuneração da parte variável dos fiscais da Prefeitura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.878, de 31 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica