Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3003
Ano
1998
Data
25/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a expedição de alvará de regularização para áreas parceladas em lotes, em zona urbana e de expansão urbana, que contenham construções já edificadas, total ou parcialmente e para projetos de edificações, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por lei municipal, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.419, de 31 de janeiro de 1983
Anexos Norma Jurídica