Lei nº 2.900, de 18 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2900
Ano
1997
Data
18/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/12/1999
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Insere inciso VIII aos termos no § 4º do artigo 202 da lei municipal nº 2399, de 23 de abril de 1993, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.399, de 23 de abril de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.112, de 15 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica