Lei nº 2.428, de 12 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2428
Ano
1993
Data
12/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/12/1999
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do § 1º do artigo 15; insere parágrafo 3º no artigo 23; acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 69; insere alínea "c" ao inciso I do artigo 85; dá nova redação ao artigo 116 e insere os incisos I, II e III, e altera a redação do § 1º do artigo 202, todos da lei municipal nº 2399, de 23 de abril de 1993, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.399, de 23 de abril de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.112, de 15 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica