Lei nº 2.180, de 29 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2180
Ano
1991
Data
29/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/11/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de tributos inscritos em dívida ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.067, de 04 de abril de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.464, de 13 de outubro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.485, de 16 de novembro de 1993
Anexos Norma Jurídica