Lei nº 2.230, de 28 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2230
Ano
1992
Data
28/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/12/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Corrige aplicação da fórmula da Tabela 12 do Código Tributário Municipal em vigor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.195, de 31 de dezembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica