Lei nº 1.658, de 26 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1658
Ano
1987
Data
26/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 191 e acrescenta parágrafo único no artigo 221, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (lei municipal nº 830, de 27/1/1972)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 756, de 28 de dezembro de 1970
Anexos Norma Jurídica