Lei nº 1.366, de 06 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1366
Ano
1981
Data
06/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a permuta de área de propriedade do município, por área de propriedade da companhia estadual de casas populares - CECAP, para implantação de casas populares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 931, de 03 de maio de 1974
Anexos Norma Jurídica