Lei nº 931, de 03 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
931
Ano
1974
Data
03/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que autoriza a doação de imóvel à Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.366, de 06 de abril de 1981
Anexos Norma Jurídica