Lei nº 1.166, de 09 de novembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1166
Ano
1976
Data
09/11/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que acrescenta o artigo 201 na lei municipal nº 716, de 18 de dezembro de 1969.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 716, de 18 de dezembro de 1969
Anexos Norma Jurídica