Lei nº 936, de 17 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
936
Ano
1974
Data
17/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dá nova redação ao artigo 6º do Decreto Lei nº 33 de 30/08/1943
Indexação
infratores multa comércio indústria
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto-Lei nº 33, de 30 de agosto de 1943
Anexos Norma Jurídica