Lei nº 602, de 20 de outubro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
602
Ano
1966
Data
20/10/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta dois parágrafos no artigo 1º da lei Municipal nº 590 de 26-7-1966
Indexação
parcelamento compra venda escritura pública
Observação
Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária - inter-vivos
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 590, de 26 de julho de 1966
Anexos Norma Jurídica