Lei nº 590, de 26 de julho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
590
Ano
1966
Data
26/07/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que autoriza a Prefeitura Municipal conceder parcelamento de Imposto de Transmissão "Inter-vivos", durante noventa dias
Indexação
Observação
Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária - inter-vivos
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 602, de 20 de outubro de 1966
Anexos Norma Jurídica