Lei nº 614, de 21 de março de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
614
Ano
1967
Data
21/03/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 303 de 12-12-1957.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 303, de 17 de dezembro de 1957
Anexos Norma Jurídica