Lei nº 539, de 18 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
1964
Data
18/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inscrição, lançamento e arrecadação de impostos de indústrias e profissões, licenças, jogos e diversões e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 544, de 28 de dezembro de 1964
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 561, de 17 de setembro de 1965
Anexos Norma Jurídica