Lei nº 472, de 08 de agosto de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
472
Ano
1963
Data
08/08/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dispõe sobre a desapropriação de imóvel para o D.E.R.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 499, de 28 de janeiro de 1964
Anexos Norma Jurídica