Lei nº 463, de 26 de junho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
463
Ano
1963
Data
26/06/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/11/1964
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que proíbe a elevação de imposto acima de 20% (vinte por cento) de um exercício para outro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 531, de 29 de novembro de 1964
Anexos Norma Jurídica