Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 26/06/2024 (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/06/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da comissão