Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da procuradoria | Parecer jurídico | 03/04/2024 | Procuradoria do Executivo | despacho_caroline_veterinario_manifesto.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 09/04/2024 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 26/06/2024 | CJR | emissao_b8603557b05ce4b57dfd6e6f_proc.-administrativo-5--078-2024_assinado.pdf |