Parecer jurídico - Parecer jurídico de 12/08/2025 por Reginaldo Silva Macedo (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
12/08/2025
Autor
Reginaldo Silva Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral