Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 17/10/2018 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2018
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral