Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 29/03/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral