Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 29/03/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/03/2023

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação