Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 02/02/2022 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 58 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

02/02/2022

Autor

CJR

Ementa

Indexação