Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 26/03/2019 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_5_2019l.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 02/04/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_5_2019__utilidade_publica.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 03/04/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_5_2019l.pdf |
| Anexos restantes | Anexo | 23/04/2019 | anexos_restantes_-_projeto_lei_5_2019l.pdf |