Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 22/10/2025 | CJR | parecer_cjr_ple_27_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 20/10/2025 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |