Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 22/10/2025 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
22/10/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral