Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 20/10/2025 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 22/10/2025 | CJR | parecer_cjr_ple_27_2025.pdf |
| Ofício SEG nº 237/2025 | Anexo | 30/10/2025 | retirada_pl_27_2025.pdf |