Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 26/08/2025 | Anderson Lui Prieto | parecer_juridico_pdl_14_2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 27/08/2025 | CJR | parecer_cjr_pdl_14_2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Parecer de comissão | 27/08/2025 | CECSASTE | parecer_cecsaste_pdl_14_2025.pdf |