Parecer jurídico - Parecer jurídico de 26/08/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
26/08/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral