Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 04/12/2024 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_emenda_03-2024.pdf |
Parecer da CJR | Parecer de comissão | 04/12/2024 | CJR | parecer_cjr_pelom_3-2024.pdf |