Parecer jurídico - Parecer jurídico de 04/12/2024 por Anderson Lui Prieto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
04/12/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral