Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 25/09/2024 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 03/10/2024 | CJR | parecer_cjr_pdl_10_2024.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Parecer de comissão | 03/10/2024 | CECSASTE | parecer_cecsaste_pdl_10_2024.pdf |