Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 03/10/2024 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
03/10/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral