Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 05/02/2019 | parecer_projeto_de_emenda_02-2019.pdf | |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/02/2019 | CJR | parecer_cjr_proposta_emenda_lei_organica_2_2019.pdf |
| Anexos restantes | Anexo | 08/03/2019 | anexos_restantes_-_proposta_em_lei_org_2_2019.pdf |