Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 27/03/2024 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 11/04/2024 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_de_decreto_legislativo_3_2024.pdf |
| Parecer CECSASTE | Parecer de comissão | 15/04/2024 | CECSASTE | parecer_cecsaste_-_projeto_de_decreto_legislativo_3_2024.pdf |