Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 27/03/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2024
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral