Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer jurídico | 06/02/2019 | parecer_projeto_de_lei_01-2019_cesta_basica.pdf | |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/02/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_1_2019l.pdf |
| Anexos restantes | Anexo | 22/03/2019 | anexos_restantes_-_projeto_lei_1_2019l.pdf |