Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 13/02/2019 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

13/02/2019

Autor

CJR

Ementa

Indexação