Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Anexo | Anexo | 23/02/2024 | sc_cosit_n_48-2022.pdf | |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 26/03/2024 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_1_2024l.pdf |
Parecer CECSASTE | Parecer de comissão | 26/03/2024 | CECSASTE | parecer_cecsast_-_projeto_lei_1_2024l.pdf |
Autógrafo | Anexo | 15/04/2024 | Mesa Diretora | autografo_23_-_15-4-2024_spll_1.pdf |