Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 26/03/2024 por CJR (Substitutivo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

26/03/2024

Autor

CJR

Ementa

Indexação