Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 22/02/2024 | Anderson Lui Prieto | emissao_9dfb2d09f3b00a4aa7d04fd9_proc.-administrativo-3--035-2024_assinado_versaoimpressao.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/03/2024 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_6_2024l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 18/03/2024 | Mesa Diretora | autografo_9_-_18-3-2024_pll_6.pdf |